FORPEDI

Carta FORPEDI 2013

CARTA FORPEDI-2013

 

O FORPEDIFórum Regional Permanente de Educação da Infância de 0 a 12 anos, que tem como meta assegurar o acesso da população infantil a um atendimento educacional de qualidade, bem como fortalecer esse campo de conhecimentos e de atuação profissional na região de Presidente Prudente- Sp,juntamente com os signatários da Carta de Campinas, aprovada em 15 de agosto de 2013, os fóruns estaduais presentes no VI Encontro Regional Sudeste do MIEIB: Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo, Fórum Mineiro de Educação Infantil, Fórum Paulista de Educação Infantil e Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro compactua e ratifica a luta do MIEIB (Movimento Interfóruns de Educação Infantil) no sentido de resistir às políticas que vão à contra mão das conquistas na área da educação infantil, ressaltando-se as tensões relacionadas à CONAE/2014. Neste sentido, o FORPEDI destaca seu posicionamento e reivindicações propostas pelos órgãos acima e inclui pontos de seu interesse neste documento às instituições abaixo:

AO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA- MEC

Ampliar em regime de colaboração, políticas públicas que garantam o acesso das crianças de 0 a 5 anos de idade à Educação Infantil.

Expandir políticas públicas de financiamento, ampliando os recursos do FUNDEB para compra de materiais pedagógicos para Educação Infantil (brinquedos, jogos, CDs, DVDs, livros de literatura infantil, poemas, instrumentos sonoro-musicais e quaisquer outras produções regionais). Disponibilizar variedade de material de apoio e orientação ao trabalho do gestor pedagógico e dos professores.

Orientar os Municípios a buscar como referência os documentos produzidos pelo MEC/COEDI na construção dos seus currículos para a Educação Infantil, se posicionando contrário ao uso de recursos públicos na adoção de sistemas educacionais apostilados em instituições de Educação Infantil.

Fortalecer, em regime de colaboração, políticas públicas permanentes de formação inicial e continuada de professores/as e demais profissionais da educação que atuam na Educação Infantil.

Assumir o CAQi como referência para a definição do custo-aluno qualidade na Educação Infantil.

Relevar a concepção de infância e da legislação educacional em vigor na elaboração de políticas públicas em âmbito nacional, estadual e municipal na elaboração e orientação de políticas referentes a avaliação na Educação Infantil.

Subsidiar pesquisas com foco na criança e na diversidade (quilombolas, indígenas, ribeirinhas, do campo e da zona urbana central e periférica, educação especial).

 

AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- CNE

Reafirme no parecer nº 17/2012 que se exija para o exercício da docência na Educação Infantil a formação em nível superior – licenciatura plena em Pedagogia, conforme as disposições transitórias contidas no artigo 67 da LDBEN/1996 que deu prazo de 10 anos desde a sua aprovação para que todos profissionais que ainda não tivessem formação em nível superior a realizassem nesse período.

Retire do parecer (nº 17/2012), qualquer possibilidade de contratação, ou abertura de concurso público para a figura de auxiliar (outras denominações) ou aquele que dará suporte ao professor/a, pois a defesa é que no desenvolvimento do trabalho pedagógico seja sempre o/a professor/a para evitar a fragmentação entre o cuidar e educar.

Posicionar-se contrariamente ao uso de recursos públicos na adoção de regimes apostilados em instituições de Educação Infantil em seus sistemas educacionais.

Recomendar que os documentos produzidos pelo MEC/COEDI sejam referência na construção dos currículos para a Educação Infantil.

Reafirmar a creche enquanto instituição educacional diurna de forma a ressaltar a indissociabilidade do cuidar/educar.

 

 

AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE

1. Respeitar e fazer cumprir, em nível municipal e estadual, a data base do corte etário (31/03) para ingresso na pré-escola e no Ensino Fundamental, conforme as Resoluções nº. 01/2010 e nº. 06/2010 do Conselho Nacional de Educação.

2. Alterar a Deliberação CEE/SP 111/2012 de forma a incluir nos cursos de Licenciatura em Pedagogia a Formação Docente de Creche (0 a 3 anos) e de Educação Especial.

 

AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO- COMEDs

1. Respeitar e garantir em nível Municipal e Estadual, a data base do corte etário (31/03) para ingresso na pré-escola e no Ensino Fundamental, conforme as Resoluções nº. 01/2010 e nº. 06/2010 do Conselho Nacional de Educação.

 

À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME e AO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE EDUCAÇÃO-CONSED

Cumprir as leis que tratam da valorização dos/as profissionais da educação, destacando-se: o Art. 61, da LDBEN 9394/96, alterado pela Lei 12.014, de 6/08/2009; a Resolução nº 5/2009, DCNEI; os Pareceres CNE n°. 21/2008 e n°. 26/2008.

Efetivar as políticas públicas de Educação Infantil atendendo as especificidades de cada contexto (quilombolas, das diferentes etnias-indígenas, ribeirinhas, do campo e da zona urbana central e periférica) e respeitar as legislações específicas quanto à Educação Étnico-racial e Afro-brasileira, Indígena, Educação do Campo e Educação Inclusiva.

Respeitar e garantir em nível Municipal e Estadual, a data base do corte etário para ingresso na pré-escola e no Ensino Fundamental, conforme as Resoluções nº. 01/2010 e nº. 06/2010 do Conselho Nacional de Educação.

Posicionar-se de forma contrária ao uso dos recursos públicos na adoção de sistemas educacionais apostilados em instituições de Educação Infantil.

Promover políticas públicas em regime de colaboração, que garantam a formação inicial e continuada de professores/as e demais profissionais da educação que atuam na Educação Infantil.

Garantir a presença do professor na Educação Infantil, promovendo a indissociabilidade entre o educar e o cuidar.

Exigir nos concursos públicos dos municípios e estados o curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia para o ingresso na carreira de professor da Educação Infantil.

Reafirmar a manutenção nas planilhas do Censo Escolar/INEP da indicação das faixas etárias de 0 a 3 anos e 4 a 5 anos de idade.

Exigir do FNDE a adoção do CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL-CAQi como parâmetro para a definição do custo-aluno qualidade na Educação Infantil, mediante revisão criteriosa do valor de referencia.

Garantir que o processo de municipalização da Educação Infantil se dê com base em regime de colaboração, efetivando a CORRESPONSABILIDADE entre os entes federados, de forma a assegurar a qualidade necessária à oferta de atendimento.

Cumprir o Piso Salarial Nacional dos/as Profissionais da Educação Básica pelos municípios, assegurando 1/3hora atividade para os/as profissionais da Educação Infantil conforme legislação.

Conceder vagas para o MIEIB, nos Fóruns Federal, Estadual e Municipal de Educação, para que possam participar da CONAE/2014 e nas construções nos estados e municípios dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação.

 

À UNIÃO DOS CONSELHOS MUNICPAIS DE EDUCAÇÃO- UNCME e AO FORUM NACIONAL DOS CONESLHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO - FNCEEs

Posicionar-se de forma contrária ao uso dos recursos públicos na adoção de sistemas educacionais apostilados em instituições de Educação Infantil.

Apoiar a representação dos Fóruns Estaduais de Educação Infantil nos Conselhos Municipais e Estaduais de Educação.

Exigir nos concursos públicos dos municípios e estados, o curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia para o ingresso na carreira de professor da Educação Infantil.

Respeitar e garantir, em nível municipal e estadual, a data base do corte etário (31/03) para ingresso na pré-escola e no Ensino Fundamental, conforme as Resoluções nº. 01/2010 e nº. 06/2010 do Conselho Nacional de Educação.

Ratificar nas legislações específicas e/ou complementares, de sua competência, os critérios de qualidade estabelecidos nos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, quanto à infra-estrutura, número de crianças por m² da sala de referência, e professores/as com formação para autorizar a abertura e o funcionamento de instituições de Educação Infantil públicos e privados.

Monitorar o cumprimento da “obrigatoriedade da matrícula” a partir dos 4 anos, nas redes públicas e privadas de Educação Infantil.

 

AO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-FNE

1. Que retomem o debate da CONAE/2010 sobre a data corte de 31/03 para ser garantido em Lei.

 

AOS FÓRUNS QUE COMPÕE A REGIAO SUDESTE

1. Que pleiteiem assento nos Conselhos Municipais e Estaduais de educação de modo a reforçar a luta pelo respeito à especificidade da criança e, neste momento, em particular, para a participação na CONAE/2014.

2. Que pleiteiem assento nos Fóruns Municipais e Estaduais de educação de modo a reforçar a luta pelo respeito a especificidade da criança.

 

AO CONGRESSO NACIONAL

Aprovar o Plano Nacional de Educação respeitando os princípios e a função da Educação Infantil, presente na LDBEN n° 9394/96 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (Res. CNE/CEB n°. 5, de 17 de dezembro de 2009).

Definir a aplicação dos 10% do PIB para educação pública.

Aprovar projetos de lei para a Educação Infantil coerentes com o disposto na Constituição Federal/88, na LDBEN n°.9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (Res. CNE/CEB n°. 5, de 17 de dezembro de 2009) e em toda a legislação nacional que referenda a Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, rejeitando qualquer proposta que venha ferir estes princípios.

 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnar os editais de concursos públicos para professor da Educação Infantil que não atendam às exigências da LDBEN n°. 9394/96.

Fazer cumprir a Constituição Federal/1988, a LDBEN n°. 9394/96 e toda a legislação nacional, que referenda a Educação Infantil de 0 até 5 anos de idade como primeira etapa da Educação Básica, ofertada em instituições educacionais e regulamentada e autorizada pelos Sistemas de Ensino.

Reconhecer e fazer cumprir o corte etário para ingresso na pré-escola e no ensino fundamental conforme as Resoluções nº. 01/2010 e nº. 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, que determinam a idade de corte aos 06 anos de idade completos até 31 de março do respectivo ano em que a criança ingressa no Ensino Fundamental.

 

AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS-INEP

Manter nas planilhas do Censo escolar/ INEP a indicação das faixas etárias de 0 a 3 anos e 4 a 5 anos de idade.

Respeitar a concepção de infância e da legislação educacional em vigor na elaboração de políticas públicas em âmbito nacional, estadual e municipal na elaboração e orientação de políticas referentes à avaliação na Educação Infantil.

Subsidiar pesquisas que tenham como foco a criança na sua diversidade (quilombolas, indígenas, ribeirinhas, da educação especial, do campo e da zona urbana central e periférica).

 

Presidente Prudente, 11 de dezembro de 2013.


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