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Lei institui Semana Nacional da Educação Infantil

Publicado por Forpedi Testes - 10 de Agosto de 2012

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O dia 25 de agosto terá um significado especial a partir desse ano. Além de ser a data de nascimento da fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, falecida em um terremoto no Haiti, em 2010, agora é também o Dia Nacional da Educação Infantil.

A Lei nº 12.602, de 3 de Abril de 2012, que institui a Semana Nacional da Educação Infantil, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição do dia 4 de abril, do Diário Oficial da União.

De proposição do senador Cristovam Buarque, a data é uma oportunidade para fortalecer o compromisso do País com a educação infantil, que se estende à creche e a pré-escola, para crianças de até 5 anos.

Segundo o senador, é a oportunidade de reconhecimento também, à atuação da Pastoral da Criança no Brasil, que ao longo de 30 anos acompanhou aproximadamente 2 milhões de gestantes e crianças menores de 6 anos e 1,4 milhão de famílias pobres, em 4.063 municípios brasileiros.

Lei nº 12.602, de 03 de abril de 2012 Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação InfantilABRIL 10, 2012

A Presidenta da República: “Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

Dilma Rousseff

Aloizio Mercadante

Vitor Paulo Ortiz Bittencourt


Fonte: http://www.fundabrinq.org.br/portal/noticias/ano/2012/abril/lei-institui-semana-nacional-da-educacao

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